A (IN)EFICÁCIA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA NO ANO DE 2022

Abstract

O presente estudo tem como tema saber se a (in)eficácia do acordo de não persecução penal no município de Rubiataba no ano de 2022, analisando o acordo de não persecução penal como um todo, partindo de seu surgimento no âmbito internacional até sua introdução no sistema jurídico brasileiro pela lei n°13.964/19, conhecida como pacote anticrime. De modo que para chegar nos resultados esperados foram utilizadas pesquisas bibliográficas, artigos científicos, resoluções, e a própria legislação vigente para ser feita esta análise. Após entender a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal no Brasil, passou-se para um estudo desse acordo na comarca de Rubiataba, motivo pelo qual foi realizada uma entrevista com o promotor de justiça da referida comarca, utilizando-se então uma abordagem qualitativa com um método dedutivo. Por meio do qual, diante dos dados coletados, chegou-se à conclusão de que o Acordo de Não Persecução Penal na comarca de Rubiataba no ano de 2022 foi parcialmente eficaz, por não ter gerado os efeitos esperados da norma de forma completa, apresentando alguns fatores negativos e outros positivos