PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO BRASIL: Análise dos Crimes de Maus-Tratos, Posicionamento das Leis e Consequências Sociais e Jurídicas

Abstract

Este estudo tem como objetivo central a análise dos Direitos dos Animais Domésticos no Brasil, com foco nas disposições do Código Penal Brasileiro e nos crimes de maus-tratos. Questionando assim, o posicionamento das leis e sanções penais no favorecimento da proteção animal e suas consequências sociais e jurídicas no Brasil. Para tanto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica como método de investigação científica alicerçando-se em análises de obras acadêmicas, legislação e jurisprudência de tribunais brasileiros. O presente estudo busca enriquecer e embasar decisões relacionadas ao tema ressaltando a importância da proteção e dos direitos dos animais, em consonância com os direitos humanos. Por meio de pesquisas bibliográficas, busca-se apresentar os resultados da análise dos direitos dos animais domésticos em relação ao Código Penal Brasileiro e aos crimes de maus-tratos. Ao investigar o posicionamento das leis e sanções penais na promoção da proteção animal e suas implicações sociais e jurídicas no Brasil, constatou-se a existência de lacunas e desafios na garantia efetiva desses direitos na legislação atual. A falta de aplicação adequada das leis, a impunidade e a ausência de políticas públicas eficazes evidenciam a necessidade de aprimoramento e maior conscientização da sociedade e das autoridades competentes sobre a relevância da proteção animal. Os resultados obtidos por meio desta pesquisa bibliográfica contribuem para a ampliação do debate sobre o tema e podem embasar decisões e ações voltadas para a promoção de uma sociedade mais justa, ética e comprometida com o respeito aos direitos dos animais, reconhecendo sua natureza jurídica e o dever de protegê-los.