UM ESTUDO SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE ITAPACI

Abstract

Após uma série de violações de compromissos internacionais, foi criada a Lei Maria da Penha apresentando as medidas de proteção e delimitando a proteção e defesa jurídica aos direitos das mulheres, na responsabilização dos acusados e na proteção das vítimas. O estudo abordou o cumprimento da lei Maria da Penha no município de Itapaci. O objetivo será analisar se os serviços especializados que protegem as mulheres vítimas de violência doméstica, estão sendo eficaz. Será usada uma revisão bibliográfica e pesquisa pelo método dedutivo hipotético sobre determinado problema, adquirindo conhecimento sobre ele por meio de coleta de informações no município sobre o tema. Através da Lei Maria da Penha foram criados serviços especializados em assistência às mulheres em situação de violência doméstica. No município pesquisado, existe a assistência social e psicológica quando a mulher procura a secretaria de assistência social, por meio de programas sociais. A garantia de acesso a locais seguros e protegidos devem ser implantados pelos governos estaduais e/ou municipais como políticas públicas por meio de projetos e ações voltadas para as mulheres. O município possui responsabilidade por ação ou omissão nos casos de violência doméstica. Quanto ao suporte de uma autoridade policial, além da medida protetiva, a vítima tem o apoio para o afastamento do agressor do lar ou do seu próprio, um policial irá até sua residência, permanecendo lá até a retirada de seus bens. Afirmativamente que o Poder Público, atuante nas figuras da polícia civil, militar e poder judiciário, garantem a aplicação das medidas.