DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINENTES AO REGISTRO: IMPACTOS DA OMISSÃO LEGISLATIVA NA INSEMINAÇÃO ARTTIFICIAL CLANDESTINA REALIZADA POR CASAIS HOMOAFETIVOS A LUZ DO PROVIMENTO 63/17 DO CNJ

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar os impactos no Direito da Personalidade com a omissão regulamentar no que concerne o registro por casais homoafetivos em caso de inseminação caseira. A ausência de regulamentação acarreta não só na impossibilidade do registro, mas também em todas as consequências trazidas do feito para o seio familiar. O problema da pesquisa se amolda em: quais os reflexos para as partes que não possuem a declaração do centro ou serviço de reprodução humana (requisito obrigatório) sob a ótica da exclusão do direito ao registro? Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu o estudo doutrinário sob a ótica de Diniz (2022), Gonçalves (2022), Bittar (2015), sobre os direitos de personalidade no que diz respeito ao direito ao nome, análise da Lei de Registros Públicos em consonância com os art. 11º ao 21º do Código Civil e Provimento 67/17 do CNJ. Embora a prática não seja vedada, algumas problemáticas jurídicas podem emergir a partir da inexistência de lei reguladora, e mesmo diante da implementação de normas seculares através do CNJ, é necessário conceber novos textos legislativos para preencher essa lacuna.