O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

Abstract

O Tribunal Penal Internacional surgiu com a intenção de ser uma corte permanente, imparcial, anterior e complementar para julgar os crimes contra a humanidade, guerra, genocídio e agressão. O Estatuto do TPI não admite reserva por parte de seus signatários, mas, aparentemente, a Constituição do Brasil reflete comandos contrários ao TPI. Este estudo visa analisar se de fato existem conflitos entre o TPI e a CRFB. Ao final, será provado que esses conflitos são apenas aparentes, o que permite concluir que o Brasil não faz qualquer reserva ao Tribunal, podendo se manter como membro do TPI.