CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

Abstract

O presente trabalho aborda um assunto de alta relevância a toda sociedade. Trata­-se de uma análise acerca do Crime de Captação Ilícita de Sufrágio, importante inovação para legislação eleitoral brasileira, introduzido pela Lei Nº. 9.840/99 que acrescentou o artigo 41-A na Lei Nº. 9.504/97. Tendo em vista, registros em nossa história que desde o início da República até os tempos atuais, as eleições brasileiras, de acordo com os registros históricos foram marcadas por fraudes, corrupção eleitoral, troca de favores, uso ilegal da máquina estatal e pelo abuso do poder econômico.