DO DANO MORAL NA INLCUSÃO INDEVIDA EM SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Abstract

Este trabalho analisa o dano moral no registro indevido do nome dos consumidores nos sistemas de proteção ao crédito. Aborda a Lei nº 8.078/90, de 11/09/90, o CDC e apresenta aspectos importantes do estudo encontrados na CF/88 e no CC. Foram utilizadas doutrinas como Diniz (1998), Nunes (2005), Bessa (2006), entre outras. Utilizamos várias jurisprudências, como a súmula nº 385 do STJ, da qual discordamos. Falamos sobre a relação de consumo e a responsabilidade civil por fim mostramos a necessidade de punir o fornecedor que age ilicitamente no ato de registro indevido.