EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL

Abstract

O direito da criança e do adolescente passou por grandes evoluções até que se conseguiu chegar a uma doutrina que garante tais direitos de forma integral. A primeira vez que se ouviu falar em direito do menor foi com a Lei do Ventre Livre, passando pelo Código de menores em 1927, em 1979 esse Código ganha uma nova redação, mas conserva a ideia central do de 1927 que é a proteção do menor em situação irregular, por isso é chamado também de Doutrina da Situação Irregular, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 começa a serem assegurados de forma integral os direitos dos menores, assim no ano de 1990 é criada a Lei 8.069 que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.