O PODER DE FISCALIZAÇÃO DO VEREADOR

Abstract

Este trabalho investiga a função fiscalizadora do poder legislativo, especificamente do vereador. Ainda busca conhecer alguns sistemas legislativos internacionais, a organização legislativa municipal, mostrando o que diz a Constituição Federal e Lei Orgânica. Levanta também discussões sobre o papel do vereador no desenvolvimento sócio-econômico da sociedade local, os requisitos para sua investidura sua figura na atual sociedade e como deve se colocar frente à Lei de Responsabilidade fiscal.