A FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GÓIAS E O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS.

Abstract

O presente estudo traz em analise o procedimento da licitação, que é um instituto do Direito Administrativo, no que tange a forma de atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás na fiscalização quando da avaliação dos processos Licitatórios Municipais, destacando existência de mecanismo de transparência facilitadores do acompanhamento do processo licitatório municipal pelo cidadão e Ministério Público, velando pela existência do princípio da legalidade. Constatando que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás através da auditoria de Licitações e Contratos, atua de forma a verificar atos e procedimentos realizados em licitações, com a finalidade de sanar irregularidades, inibindo as fraudes, na montagem dos processos licitatórios, por meio da fiscalização.