MUDANÇAS TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL RELACIONADAS AO CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL E A INSERÇÃO DE AMBOS NA SUCESSÃO

Abstract

O presente trabalho tem por escopo o estudo das mudanças na concepção de família regulamentada pela Constituição de 1988, e ainda as trazidas pelo Novo Código civil referentes ao casamento e ao reconhecimento da União estável como instituição familiar, bem como a elevação do cônjuge ao rol dos herdeiros necessários e as diferenças e desigualdades que ainda perduraram entre o cônjuge e o companheiro da união estável.