O CRIME DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E SUA OCORRÊNCIA NA COMARCA DE RUBIATABA

Abstract

E assegurado a todos o direito à liberdade sexual, sendo este um dos valores humanos à condição de direito individual, direito à intimidade à vida privada e a honra. O crime de estupro atenta contra a intimidade e a dignidade humana. O uso da violência nos crimes sexuais está presente na definição do crime de estupro, que é tipificado no artigo 213 do Código Penal Brasileiro, uma vez que é praticado sob violência expressa, quer seja ela física ou grave ameaça. O art. 224 do mesmo diploma legal prevê a violência presumida ou ficta, e, na alínea "a" a violência presumida se dá em razão da idade da vítima, ou seja, menor de 14 anos. A questão suscitada é a divergência no meio jurídico acerca da apreciação desse artigo, discutindo-se a natureza da presunção da violência. Embora haja divergência, a maioria entende ser relativa a presunção.