EFEITOS JURÍDICOS DA UNIÃO ESTÁVEL A LUZ DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

Abstract

Apesar de não receber respaldo na legislação, a união estável sempre esteve presente entre sociedade, só que na antiguidade e por muitos anos era conhecido como concubinato. Porém, o advento da Constituição Federal de 1988, foi de grande importância para este instituto, o qual foi recepcionado pela Carta Magna, que o reconheceu como entidade familiar, e recebeu a denominação de união estável, que nada mais é que a união entre homem e mulher com objetivo de constituir uma família, desde que não haja nenhum impedimento. Mas para que seja considerada união estável é necessário a presença de certos requisitos tais como a estabilidade, a convivência, a ausência de formalismo, a diversidade de sexos, a unicidade de vínculo, a continuidade, a publicidade, o objetivo de constituição de família e a inexistência de impedimentos matrimoniais. E, desde que estejam presentes esses elementos a união estável perante o Direito Civil Brasileiro gera efeitos jurídicos como o direito de usar o nome do companheiro com o assentimento deste, a divisão dos bens adquiridos na constância da união, adotar uma criança, direito a sucessão, e a alimentos.