| dc.description.abstract | Este trabalho tem como preferencial teórico as situações supralegais de
exculpação. A possibilidade de exculpação supralegal pressupõe a inexigibilidade de um
comportamento adequado à norma como causa de exclusão da culpabilidade, o que demanda,
por sua vez, uma definição material da culpabilidade capaz de admitir que circunstâncias
anormais afastem o juízo normativo de reprovação penal para excluir ou mitigar a censura
penal. A força do princípio da exigibilidade na estrutura do conceito analítico do fato punitivo
é evidente desde sua origem, e sua importância como limite ao poder punitivo é evidente em
sua trajetória teórica. Por seu fundamento material nas condições anormais do fato, a
inexigibilidade ingressa como argumento de exceção no discurso jurídico, o que em parte
explica a dificuldade da maioria dos penalistas em tratar do assunto. Mas sua compatibilidade
com os princípios do Direito Penal e a possibilidade de evitar a negação da vida pela
afirmação do sistema formal de incriminações torna a exigibilidade uma categoria necessária
no Direito Penal vigente. A partir dela, são apresentadas as situações supralegais de
exculpação que consistem o principal referencial teórico de análise. A possibilidade de excluir
ou reduzir o juízo de exigibilidade realizado no exame da culpabilidade é estudado em relação
ao fato de consciência, na provocação de situação de legítima defesa, no quadro da
desobediência civil e, finalmente, em situações de conflito de deveres. No fato de consciência,
ações ou omissões típicas podem ser exculpadas pelo fundamento do exercício do direito
fundamental de crença e consciência, desde que respeitados os direitos alheios por alternativa
neutra ou em casos de lesão irrelevante. Na provocação de situação de legítima defesa,
encontramos como limite ao exercício da violência institucional o direito inalienável de
defender a própria vida pela relativização do dever de suportar a agressão provocada.
Finalmente, como representante mais amplo da possibilidade de exculpação supralegal, o
conflito de deveres impede ou abranda qualquer juízo de reprovação contra indivíduos que
realizam um dever ético em situações que antagonizam deveres anormativos. | pt_BR |
