AS INCONGRUÊNCIAS DA SUCESSÃO LEGÍTIMA DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO À LUZ DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES SOFRIDAS COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL FACE ÀS LEIS 8.971/94 E 9.278/96

Abstract

O ATUAL CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO TROUXE INOVAÇÕES E DISCUSSÕES VULTOSAS CONCERNENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA, AS QUAIS AINDA NÃO FORAM ABSORVIDAS E NEM BEM ACEITAS EM SUAS TOTALIDADES PELA COMUNIDADE JURÍDICA E PELA SOCIEDADE EM GERAL, PROVOCANDO QUESTIONAMENTOS E CONTROVÉRSIAS NO ASPECTO REFERENTE À MANEIRA DE INTERPRETAR A LEI, SEU ALCANCE E OBJETIVO. A MANEIRA COMO O ATUAL CÓDIGO TRATA O DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO É UMA DAS QUESTÕES MAIS COMPLEXAS E DESFAVORÁVEIS PARA O OPERADOR DO DIREITO, EM VIRTUDE DOS DIVERSOS DEBATES QUE ESTA NOVIDADE SUSCITA NOS CASOS CONCRETOS, NOTADAMENTE PELA RAZÃO DE QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PARECE SER INDECISA E CONTRAPRODUCENTE NA MATÉRIA. COMO CONSEQÜÊNCIA, NECESSÁRIO SE FAZ UMA NOVA E INTENSA REFORMULAÇÃO DO ORDENAMENTO CIVIL, EXPURGANDO SUAS INCOERÊNCIAS.