“A LEI 9.099/95 E OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ”

Abstract

A efetividade processual e o acesso à justiça têm se transformado em tema de magnífica relevância e de grandes debates nos dias atuais. Foi justamente dentro da preocupação com o irrestrito acesso à justiça que surgiu a idéia de criação dos Juizados Especiais. Tratam-se de tribunais especiais destinados às pessoas comuns para garantir direitos de baixo caráter econômico; uma instituição que se insere na tentativa de superar, ou de pelo menos minimizar os obstáculos opostos ao pleno e igual acesso de todos à justiça, tais como as custas processuais em causas de pequeno valor monetário e a demora para um processo que passa pelo procedimento ordinário.