| dc.description.abstract | A presente monografia busca estudar a possibilidade de aplicação
progressividade fiscal sobre o IPTU no sistema jurídico vigente. Com esse objetivo, será feita
a apresentação de um estudo do tributo, no que será apresentado seu conceito, suas funções, a
competência para instituí-lo e sua classificação. Também será feito uma análise dos princípios
constitucionais tributários, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade
contributiva e da progressividade tributária, que estão mais intimamente relacionados ao tema
em comento. Por último, analisaremos se a alteração pretendida pela Emenda Constitucional
29/2000, qual seja de institucionalizar a aplicação da progressividade fiscal no IPTU, encontra
acolhimento dentro do nosso sistema constitucional. | pt_BR |
