EMANCIPAÇÃO CIVIL ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar a possibilidade de emancipação civil através do reconhecimento do instituto da união estável. Nessa linha foi realizada a análise do código civil de 2002, a fim de que solucione a lacuna legislativa existente no rol das hipóteses de emancipação civil, a qual assevera o instituto do casamento, e exclui o instituto da união estável. Percebe-se que existe uma equiparação constitucional entre o casamento e a união estável, podendo em relação à emancipação os efeitos do casamento ser estendidos ao da união estável. Sendo assim o estudo aborda sobre a possibilidade desta repercussão jurídica ser atendida aos indivíduos que se encontram desprotegidos e procuram por uma segurança jurídica para gerir seu núcleo familiar. O estudo utilizou-se do método dedutivo, realizado por meio de pesquisa e leitura em doutrinas, jurisprudências, revistas, artigos científicos e legislação