EFETIVIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA): POLÍTICAS PÚBLICAS/MEDIDAS ADOTADAS PELO ESTADO NA PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Abstract

Este trabalho teve como objetivo estudar a aplicação da Li Maria da Penha frente ao combate da violência contra a mulher no Brasil. Notou-se que a violência contra a mulher no Brasil é algo muito frequente e vem como uma herança na bagagem cultural e social de seu povo. Como se esse ciclo herdado de violência não bastasse, novos números, formas e diversos resultados dessa violência foram descobertos todos os dias em uma escala crescente e aterrorizante. Em resposta a esta triste realidade, uma farmacêutica brasileira, de nome Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência física, verbal e psicológica e também vítima de atentados contra a sua vida pelo cônjuge na época, levantou uma batalha judicial que resultou na criação da Lei 11.340/2006. Desde sua criação, a lei traz diversos aspectos importantes, que vai desde a determinação de medidas protetivas, tais como garantir o distanciamento do agressor, até a emissão de um pedido de prisão preventiva quando verificado o risco à vida e a integridade física da vítima. Além disso, a partir da delegacia da mulher, nota-se uma maior eficiência no atendimento às vítimas e um maior cuidado em sua abordagem, uma vez que se trata de uma delegacia especializada, mostrando que a LMP e as medidas oriundas são de extrema importância. Contudo, é necessário que uma maior atenção seja dada para garantir que as medidas estejam sendo atendidas de forma a garantir a segurança da vítima.