DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA PESSOA PRESA: ESTUDO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581

Abstract

O presente trabalho cujo tema gira entorno do Direito Constitucional das pessoas presas, efetuando um paralelo entre este e o Recurso Extraordinário 592.581 e os direitos fundamentais. Uma vez que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, verificando a situação desumana em que se encontra os detentos de certa unidade prisional, iniciou Ação Civil Pública para que o órgão judiciário intervisse e obrigasse a administração a realizar a obra. Neste trabalho, em relação a metodologia, foi utilizado o dialético acompanhado do bibliográfico, para auxiliar na análise de livros, textos e, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dentro do tema, surge a problemática: qual a importância do Recurso Extraordinário 592.581 para a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas apenadas? Após a elaboração da problemática, temos como objetivo geral, pesquisar se o julgamento do Recurso Extraordinário 592.581 do Supremo Tribunal Federal, auxiliou para a efetivação dos direitos individuais das pessoas apenadas. Com o desterro sobre o tema, após análise de doutrinas e a jurisprudência, o Recurso Extraordinário auxiliou de forma clara na efetivação dos direitos fundamentais dos apenados, uma vez que impôs à administração pública a obrigação de fazer, em relação a obra do presídio, sob a perspectiva do princípio da inafastabilidade do judiciário, visando garantir uma melhor convivência a estes.