A POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO À PRISÃO: o resultado nefasto da distância entre a teoria e a prática

Abstract

Este trabalho teve como objeto de estudo a política criminal brasileira de ressocialização do condenado à prisão: o resultado nefasto da distância entre a teoria e a prática. É irrefutável a importância da ressocialização para a sociedade no contexto social, demonstrando a eficácia que tal procedimento pode acarretar ao sistema penitenciário. A Lei de Execução Penal, abrange garantias constitucionais para resguardar aos presos seus direitos fundamentais. Diante da considerável utilidade da resssocialização este estudo destinou-se a apresentar o Estado-administração para a consecução dos fins pretendidos pelo modelo brasileiro de ressocialização. Fato do condenado, ser indivíduo de direitos, devendo o Estado prestar-lhe assistência, desde que não ocorra ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Foi feito um estudo das teorias no ordenamento jurídico brasileiro e Código Penal. A prisão tem se mostrado contrária à sua maneira ressocializadora, e o Estado não provê ao condenado uma vida honesta dentro do sistema carcerário. Como se chegar ao ápice ou ao menos a um ponto presumível de ressocialização da imensa população carcerária. O sistema carcerário brasileiro tem se mostrando cada vez mais ineficiente, tendo um alto custo pela sua manutenção sem apresentar uma resposta eficaz da sua finalidade. Precisa edificar propostas que respeitem a dignidade do ser humano, que representa o fundamento para todas as finalidades constitucionais do processo pena. Mudanças políticas contribuíram com a crise atual, persistimos em uma política repressiva e criminalizadora, e uma real ausência de atuação dos entes públicos ao implementar política públicas de melhoria do sistema carcerário no país.