IMUNIDADE MATERIAL E IMUNIDADE FORMAL DOS PARLAMENTARES

Abstract

A presente monografia tem como temática, a imunidade material e imunidade formal dos parlamentares. Pretende-se analisar o cenário jurídico sobre a imunidade no Brasil sobretudo, os aspectos gerais conforme predispostos no artigo 53 da Constituição Federal. Ainda que seja constitucionalmente reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro como um conjunto de direitos aplicáveis aos parlamentares em exercício para garantir a liberdade de sua atuação, o tema comporta grandes debates. O desenvolvimento dessa pesquisa será orientado pela seguinte problemática: qual a importância das imunidades material e formal, dos parlamentares, para o regime democrático? Sendo assim, o objetivo geral desta monografia é investigar ambos os tipos de imunidades a partir das considerações do Supremo Tribunal Federal em sua ação penal 937. Obteve-se ao final do trabalho como resultados que no Brasil a imunidade formal e material, reconhecidos dos parlamentares é aplicável para garantir o livre exercício do mandado eletivo; no entanto, existem algumas limitações para que essa prerrogativa não atinja outros direitos constitucionais.