A CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AO MOTORISTA PROFISSIONAL CONDENADO POR HOMÍCIDIO CULPOSO

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar a prática da penalidade penal dos crimes de trânsito, em especifico a constitucionalidade da pena de suspensão do direito de dirigir imposta aos motoristas profissionais. Referente a metodologia o estudo pautou-se do método hipotético dedutivo. O Recurso Extraordinário 607107/MG tornou-se o Tema 486 do STF devido a sua repercussão, onde estabeleceu que é constitucional a aplicação de suspensão aos motoristas profissionais que cometeram crime de homicídio no trânsito.