A (IN)COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO NA LEI MARIA DA PENHA COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 311 DO CPP

Abstract

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem um importante papel na defesa e proteção das mulheres no que diz respeito a violências doméstica no Brasil. Diversos desafios ainda são enfrentados neste campo, levando a um importante debate sobre prisão preventiva no contexto da violência de gênero, uma vez que é uma questão demanda análise profunda com o intuito de proteger a vítima sem ferir o direito à liberdade do acusado. Dessa forma, este trabalho teve como objetivo discutir os principais aspectos da Lei 11.340/2006 frente ao tema da prisão preventiva. A metodologia utilizada trata-se de uma revisão da literatura. Em linhas gerais, observou-se que prisão preventiva de ofício não autorizada com base na Lei 13.964/2019, contudo, a Lei Maria da Penha traz em seu escopo uma exceção, permitindo que tal ato seja feito. Essa exceção se dá devido ao aumento dos casos de feminicídio no Brasil, que mostram que a Lei Maria da Penha e as medidas de distanciamento, por exemplo, não tem sido eficaz na proteção da vida da vítima. Contudo, dentro das questões legais, é necessário que os casos sejam apurados e compreendidos integralmente, ou seja, para que a prisão preventiva seja decretada, a violência e risco à vida da vítima devem ser constatados, garantido assim sua segurança.