OS EFEITOS JURÍDICOS DA SUBCONTRATAÇÃO: COMPREENDENDO OS FATORES POSITIVOS E NEGATIVOS DOS CONTRATOS DE SUBCONTRATAÇÃO

Abstract

O objetivo da pesquisa é estudar a questão da subcontratação em contratos celebrados com o poder público, destacando quais as responsabilidades do contratado para com o poder público, diante de atos praticados pelo subcontratado. Pretendeu-se entender, portanto, os efeitos jurídicos da subcontratação, verificando se ela é ou não vantajosa para o titular de contrato com o ente da administração pública. Para o desenvolvimento da temática se utilizou do método hipotético-dedutivo, utilizando-se de artigos, livros, revistas, doutrinas, jurisprudências, principalmente aquelas provenientes do Tribunal de Contas da União, e outros trabalhos publicados disponíveis na internet. Após a abordagem do tema, alcançou-se o seguinte resultado: a subcontratação será possível dentro dos limites legais, em caso de previa disposição contratual ou editalícia, ou ainda, diante da ausência de disposição previa, da aceitação formal pela Administração Pública. Emerge-se que em todo o caso, o titular do contrato com o poder público, ficará responsável por todos os atos do subcontratado, mesmo que não tenha concorrido para isso.