O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA BUSCA PELA VERDADE REAL DOS FATOS

Abstract

O presente trabalho foi escrito no intuito de analisar, o Acordo de Não Persecução Penal, disposto no art. 18 da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, acordo este, realizado entre o Estado por seu órgão ministerial e o investigado. Cabe a essa pesquisa elucidar possíveis confrontos entre o ANPP e os princípios da presunção da inocência e da busca pela verdade real dos fatos, visto da necessidade de confissão de culpa. Este trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisas em doutrinas, leis, e demais fontes bibliográficas, sendo assim, a pesquisa teve como natureza o modelo teórico e descritivo ao passo que se aplicou o método dedutivo, buscando em obras doutrinárias bem como na letra da lei. Procura-se em primeiro momento explanar as origens das penas e do direito de punir ao longo da história com intuito de se chegar ao instituto do Acordo de Não persecução Penal, bem como a análise de suas possíveis consequências no ordenamento jurídico brasileiro através dos distintos órgãos com competência jurídica e exegética. Em seguida, apresentar-se á o ANPP, instituto criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público no ano de 2017, que visa o encerramento da investigação criminal quando cumpridos determinados requisitos. Para isso, faz-se uma explanação dos motivos trazidos por aquele órgão para a implantação de tal possibilidade em âmbito investigatório. Na sequência, o trabalho estuda o princípio da presunção de inocência frente ao Acordo de Não Persecução Penal, visto que este traz em seu bojo a obrigatoriedade de confissão do delito. Do mesmo, modo busca-se ainda elucidar sobre o princípio da busca pela verdade real dos fatos e sua aplicação ante o Acordo de Não Persecução Penal. Com este estudo chega se à conclusão que o Acordo de Não Persecução Penal não confronta o princípio da presunção de inocência pela exigência de confissão de culpa bem como o princípio da busca pela verdade real dos fatos, visto que o acusado tem a liberdade de escolha e caso o acusado confesse algo que não cometeu, apenas por ser, ou considerar ser mais benéfico que tentar provar a inocência deixando de lado a verdade dos fatos, é uma escolha do próprio acusado, e não faz parte dos pressupostos do acordo.