CONTROVÉRSIAS DA TESE DA “REVISÃO DA VIDA TODA”: Um Estudo do Recurso Extraordinário 1276977 - Tema 1102 do STF

Abstract

A presente monografia consiste em realizar um estudo sobre as controvérsias da tese da “Revisão da Vida Toda” com base na análise do Recurso Extraordinário 1276977, que repercutiu no tema 1102 do STF que ainda está aguardando julgamento. Nesse sentido, o objetivo é identificar as controvérsias na interpretação do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 que geraram a repercussão da tese da “Revisão da Vida Toda” e o motivo da mudança na interpretação da lei, com a finalidade de pontuar como uma alteração na disposição legal pode possibilitar grandes injustiças em face do segurado, visto que, com base na tese de repercussão suscitada pode haver resultados de melhorias frente ao direito adquirido. O tema escolhido para a pesquisa justifica-se no fato de ser de relevância teórica e social, porque trata-se de uma tese que traz controvérsias entre princípios e normas. Quanto a metodologia utiliza-se o método hipotético-dedutivo, acerca das controvérsias existentes na tese da “Revisão da Vida Toda”, fazendo uso da técnica de revisão bibliográfica e pesquisa documental, levantando a problemática embasada na ponderação entre princípio e norma legal, na qual se buscou extrair através de análise de jurisprudência de tribunais e do STJ possíveis entendimentos de soluções, deduzindo a possível pacificação pelo STF. Nesse sentido os principais resultados obtidos ao final do estudo se firmam no sentido de que de que há a possibilidade de reconhecimento da violação dos princípios constitucionais da Previdência Social, como o da norma mais favorável ao segurado, da isonomia, da contrapartida pelo STF, tendo em vista que o entendimento majoritário é de que a legislação deve condizer com os princípios que norteiam a Previdência Social, e, a princípio não deve retaliar o direito adquirido do segurando.