OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA TOMADA DE DECISÃO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL

Abstract

Este artigo retrata os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal na formação do planejamento orçamentário municipal, abordando o conceito, os impactos, as consequências e o seu fomento, além de demonstrar a importância do planejamento orçamentário, apontando os impactos e as consequências geradas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estimular a inteiração do tema. Foi utilizada a pesquisa qualitativa do tipo bibliográfica. A pesquisa resultou em esclarecimento quanto o planejamento orçamentário que estuda as melhores alternativas para a administração municipal, ponderando todos os aspectos necessários na excelência do processo, impactando no controle de excessos e deficiências, onde são previstos limites e responsabilidades através da legislação. Concluindo que este regulamento estabelece documentos comprobatórios de decisões tomadas, dificultando farsas e facilitando as evidências, despertando interesse nos diretos envolvidos, reformulando pensamentos e desenvolvendo conflitos solúveis no intuito de aprimorar a gestão administrativa.