AS ADVERSIDADES DE UM MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO

Abstract

O referido trabalho esboçará o que é um Micro Empreendedor Individual e como é sua relação com a importação de mercadorias e produtos. Mostrando sua história, conceito, benefícios e peculiaridades por ele enfrentadas na compra de bens do exterior. Desde a implementação da Lei Complementar n. 128/2008, que regulamenta o Programa do Micro Empreendedor Individual, o trabalhador que anteriormente exercia sua profissão de forma irregular, sem qualquer tipo de segurança previdenciária e estímulo de crescimento, passou a aproveitar de benefícios à formalização. Além do mais, o trabalho foi realizado através de pesquisa documental e bibliográfica voltadas ao assunto com finalidade de mostrar os procedimentos necessários em processo de importação envolvendo o MEI. Com base nesse processo, constatou-se que o MEI fica limitado a atuar no comércio exterior em valor de pequeno montante, com permissão apenas para a modalidade simplificada, não podendo, então, ultrapassar uma determinada receita bruta pré-estipulada pelo sistema. Entretanto, alicerçados por ele, o programa seria o ponto de largada para que o pequeno tenha uma maior estabilidade, e futuramente, torne-se maior, leia-se Microempresário (ME) e assim por diante.