A TUTELA JURISDICIONAL DOS CRIMES AMBIENTAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO OCORRIDOS NA COMARCA DE CERES – GOIÁS ENTRE OS ANOS DE 2011 A 2016

Abstract

O presente trabalho tem como tema, A Tutela Jurisdicional dos Crimes Ambientais de Menor Potencial Ofensivo na Comarca de Ceres – Goiás entre os anos de 2011 a 2016. A pesquisa se justifica pela crescente ocorrência de impactos ao Ambiente natural, em específico, na região de Ceres, com o objetivo de avaliar a normatização e suas perspectivas. Assim, tem por objetivo avaliar a relação e eficácia da normatização ambiental voltada para os crimes ambientais, no município de Ceres, com vistas a focar a problematização da degradação ambiental e sua relação com sustentabilidade ambiental. Logo, a problemática do tema tem por foco questionar a eficácia da tutela jurisdicional dos crimes ambientais no município de Ceres. O trabalho se divide em três capítulos, sendo que no primeiro deles, discorre-se acerca do histórico de Ceres e do Poder Jurisdicional na Região; no segundo, propõe-se estudar a responsabilidade pela degradação ambiental; e no terceiro, visa-se explorar o procedimento de aplicação da lei penal ambiental aos crimes de menor potencial ofensivo além da apresentação dos crimes julgados na comarca de ceres. Por fim, o trabalho adota por metodologia a pesquisa bibliográfica e documental. Foi feita uma coleta de dados na escrivania do Juizado Especial Criminal na Comarca de Ceres no período de 2011 a 2016. Foram identificados 9 (nove) processos referentes a crimes ambientais na Comarca de Ceres. Foi possível afirmar que a prestação jurisdicional penal ambiental nos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Ceres Goiás não contribui para a recuperação do Meio Ambiente degradado.