O IMPACTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE O REGIME DO SIMPLES NACIONAL

Abstract

O referido trabalho irá relatar o impacto causado em empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional e que são obrigadas a recolher o Diferencial de Alíquota do ICMS. Considerando que a tributação referente a esse regime visa simplificação, o trabalho demonstra que nem tudo é tão simples, utilizando o Diferencial de Alíquota como um exemplo de exceção, tendo em vista o progresso da tecnologia e a facilidade de aquisição como influenciador. Partindo da história e seguindo com conceitos de ambos dos assuntos, o objetivo deste estudo é demonstrar como o DIFAL adentra o Simples Nacional, o fato que gera este acontecimento e visando o tratamento diferenciado previsto em lei a esse regime comparada a necessidade do recolhimento de ICMS; utilizando sempre o embasamento legal, como forma de esclarecimento dos objetivos do trabalho.