ASPECTOS JURÍDICOS DO TRANSEXUALISMO Possível Aplicação da Lei Maria da Penha e a Qualificadora de Feminicídio nos Casos de Mulheres Transexuais

Abstract

O objetivo desta monografia é abordar se é possível a aplicação da Lei Maria da Penha e da qualificadora de feminicídio nos casos de mulheres transexuais. Visa demonstrar as barreiras enfrentadas por elas em uma sociedade preconceituosa e a busca pelos seus direitos e garantias. A pesquisa será elaborada a partir dos objetivos específicos a seguir: analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e a qualificadora de feminicídio nos casos de mulheres transexuais, analisar os entendimentos dos tribunais sobre o tema. O método de abordagem desse tema é hipotético-dedutivo por seguir uma linha de pesquisa de documentos, análise de conteúdos legais, doutrinários e jurisprudências sobre o tema. Através das pesquisas feitas se obteve o resultado da problemática indagada que a Lei Maria da Penha e a qualificadora de feminicídio se aplicam as mulheres transexuais desde que sejam elencados todos os elementos que caracterizam o crime por motivo de ódio à condição de gênero feminino no contexto doméstico e familiar e menosprezo à condição de gênero feminino, a LMP através da interpretação analógica e enquanto a qualificadora de Feminicídio a interpretação extensiva.