OS IMPACTOS DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A (I)RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E O DIREITO À PRIVACIDADE

Abstract

O presente estudo apresenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) a (i)responsabilidade do Poder Público no Compartilhamento de Informações e o Direito à Privacidade a escolha desse tema surgiu das necessidades e compreensões mais detalhadas sobre a LGPD e quem pode julgar quando alguma empresa ou órgão descumpre o princípio da segurança na visão da LGPD, com objetivo apresentar de que forma a analise dos impactos causados no compartilhamento de informações sobre as duas Leis Proteção de Dados Pessoais e Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais reflete o interesse público. Foi desenvolvido na pesquisa de maneira, quanto à natureza, aplicada, método de abordagem transdisciplinar, forma de abordagem do problema qualitativo, quanto aos uns da pesquisa, interpretativo, quanto ao método de pesquisa foi etnográfico e as técnicas de pesquisa documentação direta, leis e livros. Através das pesquisas feitas se obteve o resultado da problemática indagada que a Lei se aplica aos órgãos públicos e o maior impacto das leis de proteção de dados pessoais (LGPD, ANPD E GDPR) está relacionado ao Poder Público tem acesso às informações e compartilha, refere ao poder sobre as informações pessoais que existem entre os proprietários de dados e aqueles que os usam e compartilham indevidos.