A (IN)EFICÁCIA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS: aumento da judicialização previdenciária

Abstract

O estudo cinge-se sobre a ineficácia dos processos previdenciários analisados admi nistrativamente aos quais, por muitas vezes, são indeferidos de forma equivocada e, em seguida, sobrecarregam a justiça que aplica o cumprimento do compromisso cons titucional para solucionar esses conflitos previdenciários. Por meio do caráter histórico da previdência social associado aos princípios e legislações nacionais, é possível identificar numerosas falhas em decorrência da deficiência institucional, seja pela ca rência de servidores ou, até mesmo, pela falta de capacitação e manejo tecnológico. De forma geral, a pesquisa objetiva analisar a ineficácia na avaliação dos requerimen tos administrativos que visam a concessão de benefícios previdenciários e são nega dos de forma equivocada, devendo assim, judicializar a seguridade social, ou seja, para que haja a devida aplicação dos preceitos legais, torna-se necessário acionar o Poder Judiciário para executar o devido comprometimento jurídico para solucionar es ses conflitos previdenciários. O presente trabalho será apresentado em forma de mo nografia, utilizando-se dos métodos exploratório e indutivo, bem como da técnica bi bliográfica de pesquisa. Portanto, o processo instituído administrativamente, se con siderado o direito fundamental pleiteado, mesmo que amparado de todos os docu mentos necessários, corre o risco de submeter-se ao atraso da concessão e, inclusive, ser negado. Também há a condição de optar por recorrer dentro do próprio sistema operacional para auferir o esgotamento da discussão administrativa, porém, existe a possibilidade de levar anos para a reanálise. Deste modo, ao receber o indeferimento administrativo de forma contestável, ao segurado é garantido o poder de requerer a revisão de seu benefício e viabilizar uma ação judicial apropriada para garantir os direitos pretendidos.