| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma mais clara a competência
constitucional dos entes da federação para atuar no enfrentamento à pandemia da
Covid-19, levando-se em consideração as decisões proferidas pelo Poder Judiciário
desde o início do cenário de pandemia, destacando-se a competência atribuída à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para, na área da saúde pública,
realizarem ações que atenuem os impactos do novo coronavírus no Brasil. Almeja-se,
para tanto, que sejam observadas as decisões proferidas, especificamente, pelo
Supremo Tribunal Federal acerca da competência dos entes federativos, bem como
analisar as previsões no ordenamento jurídico constitucional que demonstram a
conformidade do posicionamento adotado pela Suprema Corte com as regras
positivadas. O trabalho a ser desenvolvido terá natureza descritiva, realizando-se uma
análise do que está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, bem como das medidas
tomadas pelos entes, somadas às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
no atual cenário da pandemia da Covid-19, verificando-se se estão em total
consonância com a Constituição Federal. | pt_BR |
