EXECUÇÃO PENAL E OS DIREITOS DO CONDENADO

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para integração social do condenado, assegurando seus direitos básicos. Para entender o que é de fato o objeto dessa aplicação na lei de execução penal, institui a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Que em seu primeiro artigo expõe de forma clara e objetiva a assistência que deve ser prestada ao condenado, mas que não é atingida pela sentença ou pela própria lei. Sabe-se que a realidade carcerária no Brasil é aparentemente precária e que o País não possui infraestrutura suficiente para que a lei seja cumprida. Portanto os valores constitucionais regidos pela lei devem ser cumpridos e de forma harmônica a fim de que novos delitos não sejam cometidos.Segundo a Constituição Federal e leis infraconstitucionais, constata-se que alguns direitos do preso que podem ser privados, constam de forma mais clara, a exemplo: a restrição da liberdade de ir e vir ou permanecer em local adverso do qual foi determinado pela justiça, diante de sentença condenatória que determina o regime fechado para o cumprimento de pena. Em suma, conforme a Súmula 09 do Tribunal Eleitoral para que sua finalidade seja completamente alcançada, o condenado que teve sua condenação criminal transitada em julgado tem automaticamente a suspensão de seus direitos políticos que somente cessa com o cumprimento a pena ou da extinção da mesma, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação de danos.