DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS DIGITAIS E A EXISTÊNCIA DE UMA ORDEM PÚBLICA GLOBAL ATRAVÉS DA INTERNET

Abstract

O presente estudo visa analisar o impacto das transformações tecnológicas associado ao crescimento do fenômeno da globalização e da mundialização e como isso se encontra contextualizado dentro dos princípios do Direito Internacional Público e Privado, na medida em que os mesmos devem encontrar soluções para os conflitos de leis no espaço e no tempo, que tiveram seu crescimento acelerado devido aos choques culturais, políticos, sociais e econômicos, estreitados pela proximidade que a internet trouxe na formação de uma aldeia global de usuários interconectados. Considerando todas as possibilidades que a Internet nos trouxe, bem como mais recentemente, as próprias redes sociais, não há como garantir o devido processo legal e o próprio exercício e proteção dos direitos dos indivíduos sem que se aceite e compreenda que vivemos um mundo plano, sem fronteiras físicas.