AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DE COMBATE ACORRUPÇÕES TRAZIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PELA NOVA LEI 14.133/2021

Abstract

O presente trabalho analisa e interpreta os dispositivos legais e as mais variadas formas de negligência ou dar o esclarecimento da corrupção dentro das fases licitatórias e seus combates. De suas características e fatos de todo o processo ao direcionamento correto e eficaz. Por isso, a importância dos procedimentos licitatórios são uma forma de combate e suas normas complementares. Portanto, para cessar com a corrupção é importante que o cidadão sinta-se íntegro e ter conhecimento além de valorizar o seu poder de escolha. Uma forma de corrupção comum no Brasil é o desvio de fundos públicos por meio de superfaturamento. Assim afeta diretamente os brasileiros e principalmente o ordenamento jurídico ao diminuir os investimentos públicos na saúde, na educação, em infraestrutura, segurança, habitação, entre outros direitos essenciais à vida, e fere a Constituição ao ampliar a exclusão social e a desigualdade econômica. Logo, a nova lei 14.133/2021 proporcionou dentro do âmbito da administração pública analisando melhores serviços de custo-benefício e trazendo rigorosas sanções administrativas.