DIREITOS HUMANOS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo central estudar a importância dos direitos
humanos relativos a criança e ao adolescente que cometem ato infracional se
tornando um menor infrator e analisar a eficácia das medidas socioeducativas na
ressocialização desses menores. Inicialmente de forma breve, falar-se-á sobre os
conceitos e documentações em relação aos direitos humanos à criança, bem como
elencar os direitos previstos na legislação brasileira em sua Constituição Federal e no
Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, no segundo capítulo, abordar a definição
de menor infrator e o que leva esses jovens a criminalidade prematura e apresentar
as medidas socioeducativas presentes do ECA, suas especificações e características
de como devem ser aplicadas visando a ressocialização. Ademais, compreender se
as intervenções na vida dos menores infratores feitas pelo Estado através das
medidas socioeducativas tem a efícia prevista e quais os modos para instensificar e
melhorar sua aplicablidade e proveito. Por fim, analisar, se há omissão por parte do
Estado que acarretam a reincidência do menor infrator e exemplificar essa
reincidência através de dados.