CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO NAS ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIL E SUA APLICABILIDADE PERANTE O CÓDIGO CIVIL E A LEI Nº 13.288/2016 COM FOCO NAS PROCESSADORAS DE TOMATE

Abstract

A presente pesquisa tem por finalidade o aprofundamento nas questões relativas ao contrato de integração nas atividades agrossilviopastoril, trazendo um panorama de sua aplicabilidade diante o Código de Civil e a Lei nº 13.288/2016, a qual foi promulgada tendo em vista relevante necessidade do setor em tipificar os contratos. Esse trabalho tem como objetivo analisar as questões contratuais envolvendo os contratos de integração, abordando a discrepância entre as partes, a procura do equilíbrio contratual, bem como, a pesquisa das mudanças normativas entre os contratos atípicos regidos pelo código Civil e os contratos de integrações verticais regidos pela Lei nº 13.288/2016. Para que o mesmo pautasse êxito esperado, adotou se a metodologia de trabalho em que foram realizadas pesquisa no maior número possível de obras publicadas sobre o assunto, com o fim de organizar e harmonizar os pontos de vista existente. A análise trouxe à baila as vulnerabilidades dos contratos e os prejuízos eminentes aos produtores rurais, bem como, as mudanças fomentadas pela nova Lei de Integração.