O PAPEL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL FRENTE À CAPTAÇÃO ILICITA DE VOTOS

Abstract

A Justiça Eleitoral Brasileira possui meios constitucionais para administrar a vida sociopolítica de cada cidadão no período eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral representa a corte suprema dessa justiça especializada, incumbida da função de acompanhar todo o procedimento eleitoral. O TSE foi concebido com o fito de organizar e executar as eleições, garantindo um processo eleitoral limpo, e a soberania popular. Destarte, apesar de sua estrutura, ainda assim a corrupção assola a sociedade brasileira, colocando em descrédito a eficácia do TSE. Ademais objetiva, verificar o papel do Tribunal Superior Eleitoral diante da Compra de Votos no país, e sua importância para a esfera jurídica.