A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL EM FACE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Abstract

No presente trabalho busca analisar-se a redução da maioridade penal, encontrar no ordenamento jurídico brasileiro respaldo e maior eficácia quanto às medidas socioeducativas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo, este trabalho irá discorrer acerca do modelo de responsabilidade especial destinados aos menores infratores, as medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA, e possibilidade jurídica de uma possível alteração no texto constitucional para redução da maioridade penal através de Emenda à Constituição. Lançando mão do método de compilação bibliográfica e da técnica hipotético dedutiva, analisa-se argumentos referentes a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil.