A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

O presente trabalho, baseado na pesquisa bibliográfica, tem como objetivo ressaltar fatores na Administração Pública, no âmbito da responsabilidade civil, abordando os agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Considerando cada ação desses agentes e analisando a lesividade e a gravidade dessas ações. Classificando tais ações em cada ato de improbidade e as punições de acordo com cada sanção prevista na lei nº 8.429/92, ou Lei de Improbidade Administrativa. Uma vez que os pressupostos da responsabilidade civil são suficientes para a reparação dos danos do agente ímprobo.