EXECUÇÃO ALIMENTICIA E OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral de estudo, a Execução Alimentícia e os Efeitos da Prescrição, segundo legislações pátrias, doutrinas e Jurisprudências do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Superior Tribunal de Justiça. Um dos focos principais, o qual será claramente comentado e discutido, está nos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil Brasileiro, que dispõe da execução de prestação alimentícia, direito o qual é concedido ao menor “autor da ação”. Por ser indisponível, é um direito que se determina por prazos, que com o tempo, pode-se prescrever; no entanto, são discutidos quais os prazos para suas prescrições, as suas modalidades. As formas de execução dos alimentos, citando as formas de execução de prestação alimentícia, são: a convencional, a especial e a por desconto em folha. E por último, as prescrições da ação de execução de alimentos, a perda do direito que prescreve em dois anos como estabelece o artigo 206, §2º do Código Civil Brasileiro.