EIRELI – Um novo modelo de proteção ao pequeno empreendedor

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo central, traçar o perfil da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo introduzido no direito brasileiro para os exercente da atividade econômica empresarial, trazendo a tão esperada limitação da responsabilidade pelo exercício individual de empresa, e que veio disciplinada pela Lei nº 12.44,1 de 11 de julho de 2011, a qual passou a vigorar a partir de 09 de janeiro de 2012. Analisando o dispositivo de lei sobredito, depreende-se que esse novo modelo empresarial, desde o nascedouro, levanta controvérsias quanto à sua natureza jurídica, sendo que nesse sentido, duas diretrizes se ergueram: a primeira que defende ser a EIRELI uma espécie de sociedade, e a segunda, que a compreende como um novo sujeito de direito, distinto de qualquer outro até então existente. O método utilizado para o alcance da finalidade proposta é o da pesquisa de material bibliográfico, como: livros, artigos científicos, artigos jurídicos, sendo que para efeito metodológico a pesquisa está dividida em quatro capítulos.