OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ESTABELECIDOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Abstract

O trabalho em questão tem por objetivo analisar os princípios do Direito Administrativo estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira de 1988. Para tanto, a problemática está em saber quais os efeitos e consequências do princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para sociedade, bem como se tais princípios são efetivados quando acionados, o que a doutrina traz a respeito os princípios da administração pública. Observar quais as características e pressupostos destes princípios e os mecanismos eficazes utilizadas quando descumpridos forem os princípios da administração pública. A metodologia aplicada foi a fundada nas pesquisas bibliográficas e documentais, as quais se baseiam na leitura de doutrinas, artigos jurídicos, pesquisas pela internet, leis e códigos jurídicos. A pesquisa oferece contribuições no sentido de mostrar que "Os Princípios do Direito Administrativo estabelecidos no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988", comprova que o administrador público sempre que a frente do Direito Administrativo deverá trabalhar inegavelmente dentro do poder que lhe e dado, ainda sim, executa-lo de forma a cumprir e fazer cumprir o que é determinado pelo ordenamento jurídico. Os recursos e serviços públicos fundamentados nos princípios e normas para atender à moralidade e transparência pública