A INCONSTITUCIONALIDADE DO RDPMEGO (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS) À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO.

Abstract

O presente trabalho visa mostrar a inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, através do método indutivo e do método bibliográfico, estudando a legislação específica e bem como a doutrina, demonstrar que o RDPMGO, aprovado por meio de decreto do Chefe do Legislativo Estadual, fere os princípios da Reserva Legal, Recepcionalidade e Hierarquia das Leis. Será explanado sobre a história da Polícia Militar, tanto no Brasil quanto no estado de Goiás. Discutiremos a respeito do Direito Disciplinar Militar com disciplina autônoma bem como da relevância dos princípios da hierarquia e disciplina para as instituições militares e a possibilidade de utilização do remédio constitucional habeas corpus nos casos de transgressões disciplinares. Os policiais militares desempenham uma função onde lidam direto com a população civil situação que os distinguem dos militares das Forças Armadas. A adequação do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás à Constituição Federal demonstrar por parte do Poder Público o interesse de cumprir os ordenamentos da Carta Magna, e também uma valorização dos servidores do Corpo de Bombeiros, uma vez que estes também são cidadãos e titulares dos direitos prescritos na Lei Maior.