| dc.description.abstract | Este trabalho aborda os problemas do sistema prisional brasileiro, a sua população carcerária, e as
formas de cumprimentos das penas e seus regimes. A responsabilidade dos governos federais e
Estaduais assim como as responsabilidades dos juízes da vara de execuções Penais, destacando o
monitoramento eletrônico como medida de alternativa positiva, tendo em vista a sua utilização em
vários países do mundo de forma eficiente, como nos Estados Unidos, Inglaterra, Suécia. Abrange
também a sua forma de funcionamento e os projetos de lei em tramitação no congresso Nacional,
destacando a competência para legislar sobre a matéria e a experiência vivida por alguns estados
antecedendo uma legislação federal e abordando a importância do monitoramento como medida de
reiteração do preso ao convívio social e familiar durante o cumprimento da pena. | pt_BR |
