| dc.description.abstract | O processo penal brasileiro adota como sistema o misto, do qual o inquérito policial é inquisitorial e a
instrução processual acusatória. A persecução penal pode ser iniciada por representação da vítima ou
de seu representante legal, nos casos de ação penal pública condicionada à representação, ou
independentemente da representação pelo ofendido, nos casos de ação penal pública incondicionada
e, mediante queixa-crime, nas infrações penais privadas. O inquérito policial só pode ser arquivado
pelo Juiz, não sendo o Delegado de Polícia legitimado para fazê-lo de ofício. No que concerne à
incomunicabilidade do preso indiciado, há duas correntes: a primeira que defende a constitucionalidade
da medida para assegurar a eficácia da persecução penal, e a segunda que entende ser
inconstitucional por violar preceitos vertidos na Constituição Federal ao agente. A reforma trazida pela
Lei n. 13.245/2016 no Estatuto da OAB provocou discussões acerca da característica principal do
procedimento investigatório. Contudo, a autodefesa e a assistência assegurada ao investigado
segregado cautelarmente não sugere que o inquérito policial é acusatório. | pt_BR |
