DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE NAS UNIÕES ESTÁVEIS HOMOAFETIVAS

Abstract

O presente trabalho tem por escopo a análise do Direito Previdenciário no Brasil, especificamente, no que tange à concessão do benefício da pensão por morte aos companheiros homossexuais, tendo, portanto, sido realizado estudos acerca da problemática da lacuna em nosso ordenamento jurídico, bem como a possibilidade, ou não, da aplicação analógica de outros dispositivos em casos concretos. Destarte, fazem-se questionamentos acerca dos requisitos impostos para que o benefício seja concedido, o que implica ao desrespeito de vários princípios constitucionais, princípios os quais ensejaram a própria concessão de tal benefício.